Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ
GESTÃO E
MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
A construção
de jazigos, classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na
seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias e Serviços Relacionados
Não Especificados Anteriormente), não é considerada atividade de construção
civil, caracterizando-se como prestação de serviço.
SOLUÇÃO DE
CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2015.
Dispositivos
Legais: Lei no9.249, de 1995, art. 15, e Lei no9.430, de 1996, arts. 1oe 25,
inciso I; Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos
518 e 519 e CNAE 2.2.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
Chefe
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