sexta-feira, 20 de abril de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.004, DE 21 DE MARÇO DE 2018


Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE PINTURA. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de pintura, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de pintura faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

VINCULAÇÃO ÀS SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA Nº 20, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, E Nº 33. DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE PAREDES E FORROS DE GESSO. ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A empresa optante pelo Simples Nacional, que não exerce atividade vedada a esse regime de tributação, contratada unicamente para prestar serviço de colocação de paredes e de forros de gesso, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não está sujeita à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que o serviço de colocação de paredes e de forros de gesso faça parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-B, IX; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; ADI RFB nº 8, de 2013; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 117, 119 e 191; SC Cosit nº 566, de 2017, e; SD's Cosit nº 20 e 33, de 2013.


REGINA COELI ALVES DE MELLO

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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.003, DE 20 DE MARÇO DE 2018


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS. CONSTRUÇÃO DE JAZIGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

A construção de jazigos, classificada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA na seção 96 do CNAE 2.2 (9603-3/99 - Atividades Funerárias e Serviços Relacionados Não Especificados Anteriormente), não é considerada atividade de construção civil, caracterizando-se como prestação de serviço.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei no9.249, de 1995, art. 15, e Lei no9.430, de 1996, arts. 1oe 25, inciso I; Decreto n.º 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, artigos 518 e 519 e CNAE 2.2.


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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.002, DE 13 DE MARÇO DE 2018


Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda relativo às verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social.

Em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie (Recurso Especial Representativo de Controvérsia Repetitiva nº 1.116.460-SP), formada nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, segue-se que o IRPJ não incide sobre a indenização decorrente de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 7 DE ABRIL DE 2014 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.

Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV; Lei nº 4.132, de 1962; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, "caput", inciso V, §§ 4º e 5º; Decreto-lei nº 3.365, de 1941; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, Anexo, item 69.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal
IRPJ. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PONTUAL.
É ineficaz no ponto a consulta que não indicar o dispositivo legal que ensejou a dúvida de interpretação.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, IV e 18, I e II; Parecer Normativo CST nº 342, de 1970.

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quinta-feira, 19 de abril de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.013, DE 18 ABRIL DE 2018


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.

A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).
Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.
O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.
Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 - COSIT, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

Dispositivos Legais: Art. 112, inciso VII do art. 149, inciso IV do art. 151, art. 157, parágrafo 3º do art. 164, da IN RFB nº 971, de 2009.


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terça-feira, 17 de abril de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19, DE 22 DE MARÇO DE 2018


ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO.

Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é irrelevante a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal.
Para fins de aplicação da alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes).
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. RECEITA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE CARÁTER URBANO.

Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, é prescindível a análise da definição de conceito utilizado em determinada legislação estadual (transporte suburbano), cabendo à pessoa jurídica verificar se os serviços de transporte por ela prestados se enquadram em uma das hipóteses previstas na legislação tributária federal.
Para fins de aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860, de 2013, o transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano é aquele em que o serviço é prestado entre dois municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos (municípios limítrofes).
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 25; Lei nº 12.587, de 2012, art. 4º; Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º; Lei nº 13.089, de 2015, arts. 3º a 5º.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral



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sexta-feira, 13 de abril de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.012, DE 12 ABRIL DE 2018


                  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios quando incorridos em relação aos empregados que atuem em outras atividades exercidas pela pessoa jurídica.

O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.

Por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação e manutenção, e de outras atividades delas distintas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e X; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 2007.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Para fins de cálculo dos créditos de que trata o inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados os dispêndios com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada nas atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, não cabendo a apuração de créditos decorrentes destes dispêndios quando incorridos em relação aos empregados que atuem em outras atividades exercidas pela pessoa jurídica.

O direito ao crédito em referência não depende de a pessoa jurídica desenvolver, concomitantemente, as três atividades relacionadas naquele inciso.

Por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação e manutenção, e de outras atividades delas distintas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e X; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, arts 8º e 9º; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 2007.
Assunto: Normas de Administração Tributária

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz a consulta em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, I; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, arts. 3º, § 2º, IV, e 18, I e II.

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quarta-feira, 11 de abril de 2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011, DE 10 ABRIL DE 2018


Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

Não existe responsabilidade solidária dos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público e não se lhes aplica, quando contratantes de obra de construção civil mediante empreitada total, a retenção previdenciária de que trata o art. 112 da IN RFB nº 971, 2009. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 14 - COSIT, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Art. 112, inciso VII do art. 149, inciso IV do art. 151, art. 157, parágrafo 3º do art. 164, da IN RFB nº 971, de 2009.

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

INEFICÁCIA DA CONSULTA. Não produz efeito a consulta formulada sobre fato que esteja, antes de sua apresentação, disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial.

Dispositivos Legais: Inciso VII do art. 18 da IN RFB nº 1.396, de 2013.

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terça-feira, 10 de abril de 2018

[ICMS-SP] ATO Nº 7, DE 9 DE ABRIL DE 2018 - NOVAS MARGENS DE VALOR AGREGADO A PARTIR DE 15 DE ABRIL DE 2018

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que o Estado de São Paulo, a partir de 15 de abril de 2018, adotará as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.

ANEXO I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 1 - regra geral)
UF
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Álcool Hidratado
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
7%
12%
Originado de Importação 4%
*SP
65,75%
120,16%
65,75%
120,16%
13,08%
21,59%
28,49%
17,79%
10,48%
34,73%
-
-
ANEXO II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 1 - regra geral)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Gás Natural Veicular
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
*SP
65,75 %
120,16%
65,75%
120,16%
43,24%
62,30%
45,56%
64,93%
126,23%
157,08%
84,39%
109,43%
-
-
-
-
ANEXO III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 1 - regra geral)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
*SP
65,75%
120,16%
65,75%
120,16%
43,24%
62,30%
45,56%
64,93%
126,23%
157,08%
84,39%
109,43%
40,76%
87,69%
13,08%
17,79%
ANEXO IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 2 - CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum e
Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e
Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
*SP
72,61%
129,39%
72,61%
129,39%
18,73%
44,80%
ANEXO V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 2 - CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
*SP
72,61%
129,39%
72,61%
129,39%
46,42%
65,99%
48,73%
68,60%
126,23%
157,08%
84,39%
109,43%
-
-
ANEXO VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
*SP
143,29%
223,31%
143,29%
223,31%
19,11%
45,25%
ANEXO VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 3 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
*SP
143,29%
223,31%
143,29%
223,31%
80,13%
104,21%
82,11%
106,45%
147,21%
157,08%
97,66%
124,50%
-
-
ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 4 - PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro
Gasolina Automotiva Premium e Álcool Anidro
Óleo Combustível
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
*SP
158,57%
243,63%
158,57%
243,63%
24,26%
51,54%
ANEXO IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "b", 4 - PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
Óleo Combustível
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
*SP
158,57%
243,63%
158,57%
243,63%
85,32%
110,08%
87,22%
112,24%
147,21%
157,08%
97,66%
124,50%
-
-
ANEXO X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 2 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
estaduais
Internas
Inter-
Estaduais
*SP
72,61%
129,39%
72,61%
129,39%
46,42%
65,99%
48,73%
68,60%
126,23%
157,08%
84,39%
109,43%
47,69%
96,92%
13,08%
17,79%
ANEXO XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 3 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
*SP
143,29%
223,31%
143,29%
223,31%
80,13%
104,21%
82,11%
106,45%
147,21%
157,08%
97,66%
124,50%
47,97%
97,29%
13,08%
17,79%
ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1º, I, "c", 4 - exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP, COFINS e CIDE pelo Importador)
UF
Gasolina Automotiva Comum
Gasolina Automotiva Premium
Óleo Diesel
Óleo Diesel S10
GLP (P13)
GLP
QAV
Álcool Hidratado
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
Internas
Inter-estaduais
*SP
158,57%
243,63%
158,57%
243,63%
85,32%
110,08%
87,22%
112,24%
147,21%
157,08%
97,66%
124,50%
55,25%
107,00%
13,08%
17,79%
ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, I, "a", 5 - PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pela distribuidora de combustíveis)
UF
Álcool Hidratado
Internas
Interestaduais
7%
12%
Originado de Importação 4%
*SP
13,08%
-
28,49%
-
ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
(Art. 1º, II - lubrificantes)
UF
Lubrificantes Derivados de Petróleo
Lubrificantes Não Derivados de Petróleo
Internas
Interestaduais
Internas
Interestaduais
7%
12%
Originado de Importação 4%
SP
61,31%
96,72%
61,31%
-
73,12%
88,85%
BRUNO PESSANHA NEGRIS
             Tributário Fernandes

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