[NOTÍCIAS] SCP - NOVAS REGRAS

-DO CADASTRO NO CNPJ:

            Conforme disposto anteriormente no art. 4º da Instrução Normativa Nº. 179 de 30/12/1987:

“Art. 4º. Não será exigida a inscrição da SCP no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF.

            Porém, essa realidade foi alterada recentemente, com a revogação de referenciado artigo, pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, em seu artigo 52.

“Art. 52. Ficam revogados o item 4 (quatro) da Instrução Normativa SRF nº 179, de 30 de dezembro de 1987”

            Logo, tornam-se necessários tal inscrição por parte da SCP.

-DAS DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS:

            a)ECF

O ECF, Escrituração Contábil Fiscal, entra em vigo a partir de 2015, substituindo a DIPJ. Suas regras de apresentação estão disciplinadas na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de dezembro de 2013.

Para a SCP, a regra de apresentação da mesma está descrita no §1º do artigo 1º da mesma da Instrução supracitada.

“§ 1º  No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.”

            b)EFD

           De acordo com o §4º do art. 4º da IN RFB nº 1.252/2012, incluído pela IN RFB 1.387/2013, a partir do período de apuração janeiro/2014, no caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.

Tributário Fernandes

Vinicius Fernandes

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