[AGENDA TRIBUTÁRIA] VENCIMENTOS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - JANEIRO 2017

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
6	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/Dezembro2016
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/Dezembro/2016
13	EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Nov/2016
16 a 19	GIA - Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ouhttp://pfe.fazenda.sp.gov.br	Dez/16
	FINAL : 0 e 1 = 16/10, 2, 3 e 4 =17/10, 5,6 e 7 = 18/10, 8 e 9 = 19/10
20	SPED- FISCAL - O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147, de 27-07-2009. A lista dos contribuintes obrigados encontra-se em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp	Dez/16
20	PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Dez/16
20	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários e Federais - Mensal	Nov/16
28	DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação	Dez/16
31	DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em Dezembro de 2016.	2016
31	DeSTDA -  Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em Dezembro de 2016.	2016

Tributário Fernandes

Vinicius Fernandes

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